A Tutory possui dois produtos distintos — Tutory HUB e Tutory Mentoria — criados para atender necessidades diferentes dentro do mercado de concursos públicos e exames técnicos. Embora ambos compartilhem a mesma base tecnológica e pedagógica, cada um tem um propósito claro e complementar.

A Tutory HUB é uma plataforma educacional completa voltada principalmente para professores, mentores e produtores de conteúdo. Ela funciona como um ecossistema para criação, gestão e venda de cursos online, reunindo tecnologia, pedagogia e inteligência artificial em um único ambiente. A HUB oferece recursos avançados como resumos automáticos de aulas, mapas mentais em um clique, geração de questões e correção de redações por IA, além de permitir a hospedagem de videoaulas, materiais em PDF e outros conteúdos com identidade visual própria. Também contempla ferramentas de gestão de alunos e suporte a vendas e marketing, ajudando educadores a escalar seus negócios e entregar mais valor com menos esforço. Seu grande diferencial está no foco exclusivo no nicho de concursos e exames técnicos, não sendo uma plataforma generalista.

Já a Tutory Mentoria é focada na conexão direta entre mentores e alunos, com ênfase em acompanhamento individualizado e estratégico. Nesse modelo, o centro da experiência é o plano de estudos personalizado, criado e ajustado pelo mentor conforme os objetivos do aluno. A plataforma automatiza tarefas manuais, organiza metas, acompanha o progresso e mede a evolução com base em dados reais do próprio plano, como aulas assistidas, questões resolvidas, simulados e revisões. Sempre que um novo plano é iniciado, o progresso começa do zero para garantir análises fiéis e evitar distorções entre estratégias diferentes.

Diferença entre as duas

De forma direta, a divisão entre as duas soluções é conceitual e funcional. A Tutory HUB é uma plataforma voltada para o educador: ela existe para que professores, mentores e produtores criem, organizem, gerenciem e vendam cursos e conteúdos educacionais, utilizando recursos avançados de tecnologia e inteligência artificial para escalar o ensino e otimizar o trabalho pedagógico.

Já a Tutory Mentoria é uma plataforma voltada para o acompanhamento do aluno: ela existe para estruturar planos de estudo personalizados, automatizar a rotina de mentoria e permitir que o mentor acompanhe, analise e oriente a evolução do aluno de forma estratégica, com base em dados reais de estudo dentro do próprio plano.

Em outras palavras, enquanto a HUB concentra-se na criação, gestão e escala de produtos educacionais, a Mentoria concentra-se na execução do plano, acompanhamento individual e evolução do aluno. As duas soluções se complementam, mas cumprem papéis distintos dentro do ecossistema da Tutory.

Enfoque Protetivo, Preventivo e de Limitação de Responsabilidade

A Tutory HUB atua como plataforma tecnológica destinada à hospedagem, organização, distribuição e intermediação de produtos educacionais digitais desenvolvidos por produtores independentes. Sua atuação se limita ao fornecimento de infraestrutura técnica, ambiente virtual e ferramentas de gestão, não exercendo controle editorial, pedagógico ou comercial direto sobre os conteúdos disponibilizados.

Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro oferece um conjunto robusto de normas que limitam e condicionam a responsabilidade das plataformas digitais, desde que atuem com transparência, boa-fé e diligência quando formalmente provocadas.

A Constituição é o primeiro e mais amplo fundamento de proteção da Tutory HUB.

Os artigos 5º, incisos II, IV, IX e LIV, asseguram:

Esses princípios afastam qualquer tentativa de responsabilização automática ou objetiva da plataforma por atos de terceiros, especialmente quando não há participação direta da Tutory HUB no conteúdo, na oferta ou na execução pedagógica dos produtos educacionais.

O Código Civil estabelece os limites clássicos da responsabilidade civil.

Os artigos 186 e 927 exigem, para a responsabilização:

A Tutory HUB não pratica ato ilícito ao hospedar conteúdos de terceiros, tampouco exerce atividade de risco nos termos do artigo 927, parágrafo único. Sua atuação é tecnológica e neutra, afastando a aplicação de responsabilidade objetiva automática.

Além disso:

Embora o CDC seja aplicável às relações digitais, sua interpretação em relação às plataformas deve ser funcional e proporcional.

A Tutory HUB integra o ecossistema de consumo como prestadora de serviço tecnológico, e não como fornecedora direta do conteúdo educacional.

O artigo 14, §3º, do CDC exclui a responsabilidade quando:

Assim, a responsabilidade da HUB restringe-se a falhas próprias do sistema (ex.: indisponibilidade técnica comprovada), não abrangendo promessas pedagógicas, metodologias, resultados ou conteúdos criados por produtores.

A responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º e 25 não é absoluta e exige participação efetiva no evento danoso, o que não se presume no caso de mera intermediação tecnológica.

Este é o principal pilar jurídico de proteção das plataformas digitais.

O artigo 18 afasta expressamente a responsabilidade do provedor por conteúdos gerados por terceiros.

O artigo 19 estabelece que a responsabilização civil da plataforma somente ocorre se, após ordem judicial específica, houver descumprimento da determinação de remoção.

A Tutory HUB não possui dever legal de fiscalização prévia, monitoramento contínuo ou controle editorial sobre os conteúdos hospedados.

Mesmo diante de entendimentos mais recentes, a responsabilização sem ordem judicial permanece excepcional, restrita a conteúdos manifestamente ilícitos, mediante notificação válida e prova de omissão deliberada.

A Tutory HUB realiza tratamento de dados pessoais de forma necessária e proporcional, exclusivamente para viabilizar seus serviços tecnológicos.

A LGPD não impõe responsabilidade automática. Os artigos 42 a 45 condicionam a responsabilização à comprovação de:

O artigo 42, §3º, afasta a responsabilidade quando o agente comprova que:

Com políticas internas, medidas técnicas e governança mínima, a Tutory HUB permanece juridicamente preservada.

A Lei de Liberdade Econômica fortalece a posição defensiva da Tutory HUB ao estabelecer:

Essa norma impede interpretações expansivas que tentem imputar à plataforma deveres não previstos em lei, como fiscalização ativa de conteúdo ou garantia de resultados educacionais.

O decreto estabelece deveres objetivos e formais, como:

Não há qualquer previsão de responsabilidade editorial, pedagógica ou de curadoria ativa de conteúdo. Cumpridas as exigências formais, a Tutory HUB atua dentro da legalidade.

A Tutory HUB não possui dever de controle prévio sobre possíveis infrações autorais cometidas por produtores.

Sua responsabilidade limita-se à atuação diligente após notificação formal, removendo ou indisponibilizando conteúdos comprovadamente infratores, conforme o modelo de notice and takedown amplamente aceito pela jurisprudência.

Reconhece a natureza inovadora das plataformas digitais e veda interpretações que inviabilizem modelos tecnológicos escaláveis.

Esse marco reforça que soluções digitais devem ser analisadas considerando sua estrutura operacional, e não equiparadas a fornecedores tradicionais de serviços educacionais.

As normas do CONAR atribuem a responsabilidade primária pela publicidade ao anunciante.

A Tutory HUB não cria anúncios, não define promessas e não valida resultados divulgados por produtores ou afiliados, atuando apenas de forma orientativa ou moderadora quando formalmente provocada.

Os tribunais superiores consolidaram que:

Esse entendimento é aplicado de forma consistente a marketplaces, plataformas educacionais e intermediadores digitais.

O ordenamento jurídico brasileiro preserva a Tutory HUB enquanto plataforma tecnológica, desde que mantenha contratos claros, políticas públicas de uso, canais de denúncia e atuação diligente quando legalmente exigido.

A Tutory HUB:

Sua responsabilidade é excepcional, condicionada e proporcional, nos exatos limites definidos pela legislação vigente.

Este documento estabelece os Termos de Uso da Plataforma de Mentoria da Tutory, doravante denominada apenas PLATAFORMA. Ao aceitar estas condições, você ou sua empresa, doravante denominado CONTRATANTE, concorda integralmente com as disposições aqui descritas.

Os serviços são prestados por TUTORY ENSINO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.923.113/0001-20, com sede na Av. das Araucárias, 1835/2005, Águas Claras Shopping, salas 545-547, Águas Claras, Brasília-DF, CEP nº 71936-250, doravante denominada apenas TUTORY.

Ao aderir a estes Termos de Uso, você confirma ser maior de 18 (dezoito) anos. Caso esteja contratando os serviços em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir os poderes legais necessários para representá-la.

1.1 Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar os direitos e obrigações relacionados à disponibilização e ao uso da PLATAFORMA disponibilizada pela TUTORY, que possui funcionalidades voltadas para otimização das atividades de coaching e mentoria para concursos públicos e preparação para certames em geral.

1.2 A PLATAFORMA possui diversas modalidades de Planos de Assinatura, com diferentes níveis e valores de acordo com a franquia de alunos contratada e o tráfego de vídeo utilizado, que podem ser consultados no seguinte link: https://docs.plataformatutory.com.br/mentoria/precos

1.3 O CONTRATANTE é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta na PLATAFORMA. Por esse motivo, recomendamos a adoção de práticas de segurança, como evitar usar como senha informações pessoais, tais quais data de nascimento, número de telefone, dentre outros dados de fácil acesso, assim como compartilhar sua senha com outras pessoas ou expô-la em locais que possam ser acessados por terceiros tais como papéis, computadores públicos, entre outros.

1.4 A TUTORY não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à PLATAFORMA a partir do acesso ao perfil pessoal do CONTRATANTE. É dever do CONTRATANTE manter a proteção de suas senhas, sem prejuízo do dever da TUTORY de adotar regras de segurança para acesso à PLATAFORMA.

1.5 A TUTORY não será responsabilizada por acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos de propriedade do CONTRATANTE, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à TUTORY. Por esse motivo, é dever do CONTRATANTE adotar medidas complementares de segurança em seus ambientes externos à PLATAFORMA.

2.1 A TUTORY garante a disponibilidade do ambiente tecnológico do CONTRATANTE e o fornecimento da franquia de alunos contratada, mediante pagamento da assinatura correspondente, além dos eventuais excedentes mensais. Os serviços são oferecidos 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, salvo:

2.1.1 Durante interrupções planejadas, que serão notificadas com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência por meio de algum dos canais de comunicação utilizados pela Tutory.

2.1.1.1 Eventuais interrupções planejadas são medidas excepcionais que podem ser adotadas pela TUTORY para manter as configurações de segurança, desempenho e confiabilidade da PLATAFORMA, tais como atualizações, patches de segurança, manutenção de banco de dados, dentre outras ações fundamentais para a integridade da PLATAFORMA.

2.1.1.2 As interrupções planejadas serão evitadas ao máximo pela TUTORY, que procurará sempre meios que reduzam a indisponibilidade da PLATAFORMA. Todavia, caso precisem ser adotadas, serão programadas, na medida do possível, em fins de semana ou em horários não comerciais de dias úteis.

2.1.2 Em situações de indisponibilidade causadas por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de internet.

2.2 A TUTORY trabalha com o nível de alta disponibilidade de 99%. Dessa forma, eventuais indisponibilidades totais da PLATAFORMA motivadas por falhas em nossa infraestrutura tecnológica, com duração superior a 7 (sete) horas, resultará em desconto referente ao dia em que foi registrada a indisponibilidade sobre o valor total a ser pago pelo CONTRATANTE no seu próximo ciclo mensal, incidindo esse desconto também sobre a eventual cobrança por alunos extras.

2.3 A TUTORY se compromete a adotar solução que garanta a segurança no uso da PLATAFORMA pelo CONTRATANTE, a exemplo do uso de criptografia SSL em todas as páginas, criptografia de senhas, prevenção contra acesso indevido, contra injeções XSS, contra-ataques de negação de serviços, além da proteção dos materiais enviados à PLATAFORMA usando a solução de armazenamento em nuvem oferecida pela TUTORY da Amazon Web Services do Brasil ou parceiro similar.

2.4 A TUTORY oferecer suporte técnico remoto gratuito em relação ao uso da PLATAFORMA, sendo que as respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9h às 18h – horário de Brasília), de acordo com a prioridade e disponibilidade dos atendentes, devendo o CONTRATANTE efetuar as requisições por meio dos canais de atendimento no painel de administrador.

2.5 A TUTORY não oferece suporte diretamente aos alunos do CONTRATANTE.

2.6 Os serviços de suporte são prestados em Brasília-DF, respeitando o calendário de dias úteis do Distrito Federal.

3.1 O CONTRATANTE utilizará a PLATAFORMA em sua atividade empresarial nos estritos termos destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do contrato de prestação de serviços firmado entre as Partes, respeitando ainda a legislação vigente e os direitos de terceiros.

3.2 O CONTRATANTE responsabiliza-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar a PLATAFORMA por meio da criação de novos acessos de usuários, sendo claro para o CONTRATANTE que as senhas e acessos são pessoais e não devem ser compartilhados.

3.3 O CONTRATANTE deverá tomar todas as medidas complementares de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da TUTORY, como também de terceiros.

3.4 Em caso de o CONTRATANTE tomar conhecimento de qualquer uso indevido da plataforma ou violação de direitos, deve haver imediatamente comunicação à TUTORY para adoção das medidas cabíveis.

3.5 O CONTRATANTE deverá tomar todas as medidas necessárias para que a PLATAFORMA não seja utilizada indevidamente, assim considerados, mas não se limitando, envios de SPAMs, publicações ilegais de material que desrespeitem direitos autorais e a propriedade intelectual de terceiros, bem como conteúdos ofensivos e ilegais.

3.5.1 O descumprimento de qualquer obrigação prevista na cláusula anterior autoriza a TUTORY, independente de aviso prévio, a bloquear ou suspender o uso da PLATAFORMA pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da PLATAFORMA, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

3.5.1.1 O dispositivo acima aplica-se inclusive a eventuais negociações que envolvam fidelidade.

4.1 O uso da PLATAFORMA deverá ocorrer de forma restrita ao objeto dos presentes Termos de Uso, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as Partes preservar tais direitos, seja de suas marcas, seja de direitos autorais, seja de programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados à PLATAFORMA.

4.2 Nenhuma das disposições dos presentes Termos de Uso deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

4.3 O CONTRATANTE não poderá, em qualquer hipótese, por qualquer meio, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa da PLATAFORMA, no todo ou em parte, ou usar a PLATAFORMA para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

5.1 O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (“Dados Pessoais”) ocorrerão de acordo com a legislação vigente aplicável, com o disposto nestes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Sem limitação do precedente, a TUTORY se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais. A TUTORY se compromete a não (i) alterar os Dados Pessoais; (ii) divulgar os Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Dados Pessoais, exceto para prestar os serviços contratados, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante o pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

5.2 A TUTORY garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso ocorrerão de acordo com as finalidades aqui previstas e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

5.3 Nada neste documento prejudicará os direitos que o CONTRATANTE tem sobre os Dados Pessoais armazenados em seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A TUTORY garante que os Dados Pessoais não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os negócios do CONTRATANTE, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da TUTORY, ou com concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização para esses fins. Por meio destes Termos de Uso, o CONTRATANTE cede à TUTORY uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos serviços.

5.4 Os serviços previstos nestes Termos de Uso não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (“Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à TUTORY utilizar Dados Pessoais Sensíveis na PLATAFORMA e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos de Uso, o CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente perante a TUTORY, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais Sensíveis, cabendo à TUTORY o direito de regresso contra o CONTRATANTE em tais casos.

5.5 Os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da TUTORY, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os usos permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da TUTORY.

5.6 O CONTRATANTE concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos respectivos titulares dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. O CONTRATANTE se compromete a informar à TUTORY caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. O CONTRATANTE garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.

5.7 O CONTRATANTE poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta cláusula.

5.8 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelos presentes Termos de Uso ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgação ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

5.9 O CONTRATANTE concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos usos permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados Pessoais.

5.10 Em nenhuma circunstância a TUTORY se responsabiliza por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo de total responsabilidade do CONTRATANTE arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à TUTORY o direito de regresso contra o CONTRATANTE por tais situações.

6.1 A TUTORY trabalha de forma contínua tendo em vista o aperfeiçoamento dos nossos serviços e de novos recursos para melhorar a PLATAFORMA que oferecemos. Dessa forma, estes Termos de Uso podem ser periodicamente ajustados para refletir de forma precisa nossos serviços e práticas, assim como para se ajustar a eventuais mudanças no ambiente legal.

6.1.1 As alterações feitas nestes Termos de Uso são balizadas pelos princípios da necessidade e da razoabilidade, sendo feitas apenas alterações caso as disposições se mostrem não adequadas, impertinentes, incompletas ou omissas, além disso, a TUTORY apenas implementará alterações razoáveis que levem em conta o interesse de seus parceiros.

6.1.2 Em caso de alterações destes Termos de Uso, o CONTRATANTE será notificado (por email ou por meio de avisos na PLATAFORMA), no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, de modo que o CONTRATANTE terá a oportunidade de analisar tais alterações antes que entrem em vigor, salvo quando exigidas por lei. Uma vez que os Termos de Uso atualizados entrem em vigor, o CONTRATANTE estará vinculado a eles se continuar utilizando a PLATAFORMA.

6.1.3 Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos Termos de Uso, salvo alterações motivadas por razões legais, faculta-se ao CONTRATANTE manter em vigor os termos originalmente avençados entre as Partes por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de quando o CONTRATANTE poderá optar por aderir aos novos Termos de Uso ou rescindir a relação entre as Partes sem qualquer ônus.

7.1 As notificações pertinentes aos presentes Termos de Uso podem ser dadas pelas Partes através de e-mail. O endereço da TUTORY para este fim é e a do CONTRATANTE será o constante de seu cadastro.

7.2 A TUTORY repudia e proíbe a disponibilização e publicação ilegal de material que desrespeite direitos autorais e a propriedade intelectual de terceiros. Como também esclarece ser de inteira responsabilidade do CONTRATANTE evitar que tal prática ocorra em sua conta.

7.3 Estes Termos de Uso serão considerados celebrados e obrigatórios entre as Partes a partir do momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website da TUTORY, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições destes Termos de Uso.

7.4 Em caso de conflito ou contradição entre as disposições destes Termos de Uso e as cláusulas do contrato de prestação de serviços ou de outro contrato específico firmado entre as Partes, prevalecerão as regras estabelecidas nos referidos contratos mais específico, desde que devidamente assinado por ambas as Partes.